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Direitos de vizinhança: das árvores limítrofes; da árvore e seus frutos; das pessoas e a solução de

STJ consolida o direito a indenizações

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ambos de 1990, e do Estatuto do Idoso (2003), foram definidos diversos direitos para o cidadão brasileiro.

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Medida Provisória nº 1.068/2021 altera regras do Marco Civil da Internet: Pode isso Arnaldo?

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Juros abusivos em contratos de financiamento: advogado esclarece sobre o máximo permitido em um contrato

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Contribuição ao PIS deve obedecer anterioridade nonagesimal, reafirma Supremo Tribunal Federal

O STF reafirmou a jurisprudência de que contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) só pode

Cursos profissionalizantes são condenados por propaganda enganosa usando legislação sobre aprendizagem

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